Caso Dorothy: Pecuarista condenado no último dia 1º de maio pede ao juiz a reconsideração da prisão

Magistrado estende a homem medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Ficou determinado que a ex-companheira permaneça a uma distância mínima de 50 metros, ressalvada a possibilidade de acesso a sua residência.

Justiça nega pedido de terceiro exame de DNA para ação de paternidade

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da 3ª Vara da Comarca de Itajaí que julgou improcedente ação de investigação de paternidade que M. J. de O. moveu contra J.P.

Vigilante que gerenciava abastecimento de caixas eletrônicos tem direito a adicional por acúmulo de funções

Decisão da Turma Recursal de Juiz de Fora-MG, acompanhando voto do relator, juiz convocado Vander Zambeli Vale, deferiu adicional por acúmulo de funções a um vigilante patrimonial que também atuava como armeiro.

Arquivado habeas corpus de esposa de Fernandinho Beira-Mar

Empregada doméstica que recebia meio salário tem reconhecido direito a complementação

Empregada doméstica que recebia meio salário.

Benefícios previstos em convenção coletiva são devidos também aos não-sindicalizados

Turma declara competência da Justiça Militar para julgar cabo da Marinha

Negado HC a acusados de matar líder sindical no Pará

Empregado estável abre mão de estabilidade ao pedir aposentadoria

Denunciado por estelionato praticado via internet tem habeas-corpus negado

Ação cautelar. Liminar. Cadastro de inadimplentes. Contraditório. Inobservância. Liminar deferida.

Torcedores chilenos acusados de praticar crimes pagam fiança e devem deixar o Brasil

Magistrado fixou prazo de 48 horas para a partida.

Embargos de Declaração na Sentença Estrangeira contestada

Falência de empresa acionista de empresa brasileira que se encontra em recuperação judicial.

Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer

Agravante que adquiriu um caminhão usado através de contrato particular firmado com terceiro que detinha procuração pública outorgada pelo proprietário anterior para alienação e transferência do bem

TJSP determina que municipalidade adote medidas para interditar boate

De acordo com os autos, a Administração Pública proibiu o exercício da atividade do estabelecimento, após constatar que não possuía licença para funcionamento. Porém, os proprietários descumpriram a determinação, mantendo as atividades no local

Crime De Homicídio. Interceptação Telefônica

Reclamação (Correição Parcial). Inquérito Policial. Organizações Criminosas

Condenado pelo assassinato de Tim Lopes tem pedido de visitas à família negado

Segundo a defesa, a progressão daria direito ao acusado de realizar visita periódica ao lar

Restaurante é condenado a repassar a garçom o total do valor das gorjetas pagas pelos clientes

A 5ª Turma do TRT-MG condenou empresa do ramo alimentício a pagar ao seu empregado garçom 3% do valor da gorjeta, valor esse retido para ser repartido com os outros empregados que não serviam as mesas

Veículo para transportar deficiente não obriga ao pagamento de IPVA

O Estado alegava que a isenção do IPVA para veículos que não serão conduzidos por pessoas portadoras de deficiência física ou mental é indevida